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Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 31/2007, 14 de fevereiro
REVOGA:
Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro
REVOGA:
Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho)
REVOGA:
n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
REVOGA:
n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro
REVOGA:
Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril
REVOGA:
Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 52, I Série-A
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