
1.		Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Resumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
2.		Portaria nº 806/91, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério do Comércio e Turismo Resumo: Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de crédito à exportação. O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-B

Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Resumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio

Portaria nº 806/91, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério do Comércio e Turismo

Resumo: Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
crédito à exportação.
O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-B