Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto. Artigo 19ºFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de AgostoANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): DIRECTIVA CE; RESÍDUOS TÓXICOS; AMBIENTE; POLUIÇÃO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RISCO AMBIENTAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"