Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 208/2004, de 19 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoNotas: Altera, entre outros diplomas, os Decretos-Lei nºs 19/82, de 28 de Janeiro (transporte aéreo não regular), 321/89, de 25 de Setembro (transporte aéreo doméstico), 71/90, de 2 de Março (ultraleves) e 172/93, de 11 de Maio (trabalho aéreo)Resumo: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-AANO: 2004Documento(s): Documento (164 KB)×Versões DigitaisDocumento (164 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; TRANSPORTE AÉREO NÃO REGULAR; TRANSPORTE AÉREO; ULTRALEVES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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