Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional .

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 167, Suplemento, I Série, 30 de agosto de 2013

Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 172, 1º Suplemento, I Série, 9 de setembro de 2013