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Decreto-Lei nº 72/2009, de 31 de Março / Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril
Artigo 7.º - Seguro de responsabilidade civil
REVOGA:
Decreto-Lei nº 70/2003, de 10 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 63, I Série
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