| 1. | Portaria nº 629/2004, de 12 de Junho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece os contrornos jurídicos do seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias, criado pelo Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B |  | |