1. | Decreto Legislativo Regional nº 4/2023/M, de 7 de abril / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho | ||
2. | Penhora, venda e pagamento : algumas notas em face das alterações impostas pelo Decreto-Lei nº 38-2003, de 8 de Março / Rui PintoAutor: PINTO, Rui Data Publicação: 2003 | ||
3. | Um olhar sobre o actual regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais : benefícios e desvantagens / Paulo Morgado de CarvalhoAutor: CARVALHO, Paulo Morgado de Data Publicação: 2003 |