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Decreto Legislativo Regional nº 4/2023/M, de 7 de abril / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resumo: Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I-A
REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/91/M, de 7 de Agosto

Legislação  
2. 
Capa    

Penhora, venda e pagamento : algumas notas em face das alterações impostas pelo Decreto-Lei nº 38-2003, de 8 de Março / Rui Pinto

Autor: PINTO, Rui Data Publicação: 2003

Monografias  
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Um olhar sobre o actual regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais : benefícios e desvantagens / Paulo Morgado de Carvalho

Autor: CARVALHO, Paulo Morgado de Data Publicação: 2003

Analíticos