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1. 

Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021

Legislação  
2. 
Capa    

Direito fiscal / Ana Paula Dourado

Autor: DOURADO, Ana Paula Data Publicação: 2023

Monografias  
3. 
Capa    

Códigos tributários : e legislação complementar

Data Publicação: 2023

Monografias  
4. 
Capa    

Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha

Data Publicação: 2023

Monografias