1. | Decreto-Lei nº 125/2021, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro | ![]() | |
2. | Direito fiscal / Ana Paula DouradoAutor: DOURADO, Ana Paula Data Publicação: 2023 | ![]() | |
3. | Códigos tributários : e legislação complementarData Publicação: 2023 | ![]() | |
4. | Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaData Publicação: 2023 | ![]() |