1. | Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março |