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Decreto-lei nº 74/2022, de 24 de outubro de 2022 / Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
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Legislação
Seguros de vida y derecho a la vivienda de las personas con discapacidad : a propósito de la ley 5/2019 / María del Val Bolívar Oñoro
BOLÍVAR OÑORO, María del Val
Data Publicação:
2021
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Analíticos
Tratado de direito civil / António Menezes Cordeiro
CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação:
2023
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Monografias
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