Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro