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    Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    FARENGA, Luigi
    Data Publicação: 2010
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    Data Publicação: 2011
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    Data Publicação: 2009
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    Capa - Tome 3

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
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    QUINTAS, Paula
    Data Publicação: 2011
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