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Decreto-Lei nº 20-G/2020 de 14 de maio / Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Este sistema vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 103/2020, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 94, I Série, 1.º Suplemento
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Legislação
Regulamento (UE) 2021/522, de 24 de março de 2021 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 107, de 26 de março de 2021
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