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    Dados para exportação
    SANTOS, Margarida Silva
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
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    Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2012, de 29 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    FRANZONI, Massimo
    Data Publicação: 2010
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    SCOTTI, Umberto
    Data Publicação: 2010
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    Data Publicação: 2010
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    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
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    CHAUMET, Francis
    Data Publicação: 2011
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    Data Publicação: 2011
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    CARVALHO, Américo da Silva
    Data Publicação: 2011
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