| 1. | Direito comparado / Dário Moura VicenteAutor: VICENTE, Dário Moura Data Publicação: 2017 |  | |
| 2. | Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da administração pública : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.º Secção) de 7.12.1999, p. 45 000 / Alexandre LeitãoAutor: LEITÃO, Alexandre Data Publicação: 2002 |  | |
| 3. | Direito das obrigações / Luís Manuel Teles de Menezes LeitãoAutor: LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes Data Publicação: 2023 | | |