| 1. | | Resumo: Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis . FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983 |  |
| 2. | | Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril. ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 23º e 27º e revoga o art. 41º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro e adita ao mesmo diploma antes da epígrafe Capítulo I a epígrafe Título I - Do seguro obrigatório, bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série-A, 1º Suplemento
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, na parte que altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e incorporado na republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril |  |
| 3. | | Autor: LANDEL, James Data Publicação: 2003 |  |
| 4. | | Autor: JANG, JI-WOOK Data Publicação: 2004 |  |
| 5. | | Resumo: No sentido de assegurar o rigoroso cumprimento dos requisitos estipulados na legislação em vigor, e na sequência de algumas dúvidas suscitadas por algumas empresas de seguros, a presente Circular efectua alguns esclarecimentos com o objectivo de garantir a utilização de procedimentos uniformes relativamente à constituição da provisão para sinistros. | |
| 6. | | Autor: MARTINEZ, Pedro Romano Data Publicação: 2006 | |
| 7. | | Autor: ZUMAGLIA, Alberto Polotti di Data Publicação: 2006 | |
| 8. | | Resumo: Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2007, Diário da República nº 8, II Série, Parte C de 11de Janeiro de 2007
REVOGA: Norma n.º 7/2006 -R, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro(revogado tacitamente) | |
| 9. | | Data Publicação: 2004 | |
| 10. | | Resumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 160, I Série
REVOGA: Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 96/2007 | |
| 11. | | Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto | |
| 12. | | Resumo: Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 5.º alterado pela Norma n.º 17/2010 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: art.s 3º e 5º alterados pela Norma n.º 7/2009 -R, de 14 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2008
REVOGA: Norma n.º 13/2006 -R, de 5 de Dezembro(revoga tacitamente) | |
