| 1. | | Resumo: Aprova, por adesão, a Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série |  |
| 2. | | Resumo: Aprova, para ractificação, o Protocolo qie modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série | |
| 3. | | Resumo: Aprova a rectificação à Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964, que prevê um seguro obrigatório no artigo 10º. Revoga o Decreto nº 339/72, de 25 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, Série I | |
| 4. | | Data Publicação: 2009 |  |
| 5. | | Autor: MERCIER, Bertrand Data Publicação: 2011 |  |
| 6. | | Autor: MASSE, Roland Data Publicação: 2011 | |
| 7. | | Autor: BEAUREGARD, Guy Turquet de Data Publicação: 2011 | |
| 8. | | Autor: STANISLAS, Alain Data Publicação: 2011 | |
| 9. | | Autor: ZAJDENWEBER, Daniel Data Publicação: 2011 | |
| 10. | | Data Publicação: 2010 | |
| 11. | | Autor: PICARD, Pierre Data Publicação: 2012 | |
| 12. | | Data Publicação: 2012 | |
