| 1. | | Data Publicação: 2022 Data Publicação: 2022 |  |
| 2. | | Data Publicação: 2022 Data Publicação: 2022 | |
| 3. | | Autor: WYMEERSCH, Eddy Data Publicação: 2007 |  |
| 4. | | Resumo: Registo prévio para o exercício de funções reguladas. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 225, II Série, Parte E, de 21 de novembro de 2024
REVOGA: Norma n.º 3/2017 -R, de 18 de maio |  |
| 5. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024 |  |
| 6. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023 | |
| 7. | | Resumo: Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023 | |
| 8. | | Autor: DELL'ATTI Data Publicação: 2019 Data Publicação: 2019 | |
| 9. | | Data Publicação: 2023 Data Publicação: 2023 | |
| 10. | | Autor: NADAI, Marco de Data Publicação: 2022 | |
| 11. | | Data Publicação: 2022 Data Publicação: 2022 | |
