Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

FERREIRA, Rogério Manuel Fernandes
Data Publicação: 2002

Data Publicação: 2000

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A

Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-B

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A

Data Publicação: 2010

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série

Data Publicação: 2010

Data Publicação: 2009

Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011

Data Publicação: 2006