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    Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 8/1993(64 KB)

    Estabelece a forma como devem ser efectuados os registos de processamento de prémios e de indemnizações, das provisões para sinistros e matemática, resultantes de contratos em moeda estrangeira.

    REVOGADO POR: Norma nº 7/1994 -R, de 27 de Abril (revogado tacitamente), bem como pela revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, relativamente ao Decreto-Lei n.º 93/92, de 23 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, III Série, de 03 de Março de 1993
    NormasNormas
    Norma nº 19/1994 (308 KB)
    NormasNormas
    Circular nº 8/1995 (35 KB)

    Esclarecimentos - Normas nºs 19/94-R, de 6/12 e 20/94-R , de 30/12
    CircularesCirculares
    Norma nº 4/1998 (337 KB)

    Altera as normas nºs. 19/1994-R, de 6 de Dezembro e 3/1996-R, de 18 de Janeiro, relativas ao cálculo das provisões técnicas republicando em anexo o texto consolidado.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 3/1996 -R, de 18 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 83, III Série, de 8 de Abril de 1998
    NormasNormas
    CORFIAS, Théodore
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
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    Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho para o ano 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, II Série, de 13 de Dezembro de 2005
    LegislaçãoLegislação
    PORTUGAL, Luís
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
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    Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte C, de 8 de Fevereiro de 2007
    LegislaçãoLegislação