Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A

Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A

Regulamenta o DL nº 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 8/1998 -R, de 15 deJunho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 248, III Série, de 25 de Outubro de 1997

Altera a Norma n.º 14/1997 -R, de 9 de Outubro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 14/1997 -R, de 9 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 148, III Série, de 30 de Junho de 1998

Altera o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.
Adita, ao referido diploma, o artigo 5º - A (Instrumentos de captação de aforro estruturados).

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 69, I Série-A

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A

Princípios orientadores dos procedimentos de consulta pública.

No sentido de assegurar o rigoroso cumprimento dos requisitos estipulados na legislação em vigor, e na sequência de algumas dúvidas suscitadas por algumas empresas de seguros, a presente Circular efectua alguns esclarecimentos com o objectivo de garantir a utilização de procedimentos uniformes relativamente à constituição da provisão para sinistros.

SANTOS, Ana Cristina
Data Publicação: 2005

Princípios orientadores da divulgação das deliberações do conselho directivo do Instituto de Seguros de

Estabelece quais os documentos de prestação de contas anuais das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões e quais os documentos de prestação de contas consolidadas das empresas de seguros e outras sociedades que controlem empresas de seguros que se encontrem obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas que devem ser publicados, e define os meios a utilizar e os termos dessa publicação.

ALT. SOFRIDAS POR: Os art.ºs. 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º desta norma foram revogados pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões
ALT. SOFRIDAS POR: A redacção dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º foi alterada pela Norma n.º 3/2008 -R, de 6 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 22/2005, Diário da República nº 51, II Série, de 14 de Março de 2005

Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A