Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
Artigo 18º - Garantias exigidas
Artigo 20º - Seguros
Artigo 21º - Causas de exclusão

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A

Data Publicação: 19-

NOËL, Laetitia
Data Publicação: 2004

REGLERO CAMPOS, L. Fernando
Data Publicação: 2005

Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 3º - Normas condicionantes:
funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve obedecer aos seguintes requisitos, nomeadamente:
g) Obrigatoriedade de seguros de responsabilidade por acidentes, bem como cobertura médica para urgências e cuidados primários

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série-A

Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 16º - Obrigações:
O titular do núcleo infantil fica vinculado ao cumprimento, designadamente, das seguintes obrigações:
h) Proceder ao seguro obrigatório de cada criança que frequente o núcleo infantil;
Artigo 20º - Seguro:
As crianças colocadas nos núcleos infantis terão obrigatoriamente um seguro para acidentes e cobertura médica para urgências e cuidados primários, sendo da responsabilidade das famílias o pagamento dos respectivos prémios.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A

TAPIA HERMIDA, Alberto J.
Data Publicação: 2006

MERKIN, Robert
Data Publicação: 2006

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Artigo 42º - Seguros.
Artigo 43º - Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivos:
c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.

REVOGA: Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

DEVOET, Claude
Data Publicação: 2006

Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A, de 17 de Abril
Artigo 27º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores.
Artigo 31º - Falta de seguro obrigatório
ANEXO - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos a que se refere o artigo 27º do Regulamento

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/A
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série