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    Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    CADOUX, Marie
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    BATTOCCHIO, Paolo
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    ROCHAIX, Lise
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho para o ano 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, II Série, de 13 de Dezembro de 2005
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
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    Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte C, de 8 de Fevereiro de 2007
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    SILVA, Carlos Manuel Pereira da
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos