Data Publicação: 2003

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-A

Data Publicação: 2003

GONÇALVES, José Renato
Data Publicação: 2002

AMBROSELLI, Anna Maria
Data Publicação: 2002

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série-A

GRAUMANN, Matthias
Data Publicação: 2003

PRESCOTT, Edward Simpson
Data Publicação: 2003

Data Publicação: 2004

KANE, Edward J.
Data Publicação: 2004

Princípios orientadores da divulgação das deliberações do conselho directivo do Instituto de Seguros de

Data Publicação: 2005