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    Dados para exportação
    MonografiasMonografias
    BOUCHEZ, Gérard
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    BEETRAND, Marc
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    RIEDEL, Oliver
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
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    Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
    Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regula a obtenção e elaboração dos dados actuariais e estatísticos de base no caso de eventuais diferenciações em razão do sexo nos prémios e prestações individuais de seguros e de fundos de pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 157, II Série, de 14 de Agosto de 2008
    NormasNormas
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    Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    VARGAS VASSEROT, Carlos
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    HORWITZ, Marc
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias