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    Manual de direito comunitário / João Mota de Campos
    CAMPOS, João Mota de
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    DL 250/98 (70 KB)
    Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
    Artigo 9º, alínea b)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Libre circulation des travailleurs en Europe et protection sociale / Alain Buzelay
    BUZELAY, Alain
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    As liberdades de circulação na união europeia e a tributação directa das empresas : Convergência adiada / António Pedro Braga
    BRAGA, António Pedro
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    Social security in transition / ed. J. Berghman...[et al.]

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    The internal market and the four freedoms / Peter Oliver, Wulf-Henning Roth
    OLIVER, Peter
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Regulação e concorrência : perspectivas e limites da defesa da concorrência / Alexandre de Albuquerque ...[et al.]; coord. Ruy de Albuquerque, António Menezes Cordeiro

    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    La carte européenne d'assurance-maladie : le nouveau passeport pour la mobilité en Europe / Ekaterini Sabatakakis
    SABATAKAKIS, Ekaterini
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    Une meilleure gouvernance linguistique est-elle possible dans l'Union Européenne? / Pascale Duparc Portier, Antoine Masson
    PORTIER, Pascale Duparc
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República

    Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
    Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c)

    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias