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    Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2010, de 8 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 20/2011, de 20 de Maio / Assembleia da República

    Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    L'augmentation de l'espérance de vie : nouvelles opportunités de croissance? / Christine Chevallier, François-Xavier Albouy
    CHEVALLIER, Christine
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    Corporate governance no espaço lusófono : normas, práticas e sustentabilidade no contexto global / José Paulo Esperança...[et al.]; pref. Pedro Rebelo de Sousa, Martinho Ribeiro de Almeida

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro / Ministério das Finanças

    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiro / Ministério das Finanças

    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aviso do Banco de Portugal nº 4/2012, de 10 de janeiro / Banco de Portugal

    Estabelece a elegibilidade certos instrumentos como «Core Tier 1», quando subscritos pelo Estado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, II Série, Parte E, de 20 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : Anotado / [anot.] Carlos Alberto Fernandes Cadilha

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    A responsabilidade civil das autoridades reguladoras / Jorge André Carita Simão
    SIMÃO, Jorge André Carita
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Le risque pays au miroir des crises / François David
    DAVID, François
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    A discriminação e a avaliação do risco nos seguros / Francisco Luís Alves
    ALVES, Francisco Luís
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos