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    Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    PARUM, Eva
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    PASTRÉ, Olivier
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2010
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    Índice
    MonografiasMonografias
    TAJANI, Antonio
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    TALY, Michel
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    RAMOS, Maria Elisabete
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias