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    Dados para exportação
    PAULO, Ana Paula
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    DIAS, António Silva
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    ENRIQUES, Luca
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    (92 KB)

    Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    MATALLAH, Mathias
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (95 KB)
    AnalíticosAnalíticos
    SANTOS, José Gonçalves dos
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos