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    AnalíticosAnalíticos
    Documento (165 KB)
    PAVELEK, Eduardo
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (115 KB)
    PAVELEK, Eduardo
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (153 KB)

    Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento (132 KB)
    FAURE, Michael
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede a alguns esclarecimentos relativamente ao seguro enquanto modalidade de garantia financeira de responsabilidade ambiental.

    Clarifies some doubts on the insurance as a kind of environmental liability guarantee.
    CircularesCirculares
    Capa - Tome 3

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias