Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A

KULLMANN, Jérôme
Data Publicação: 2005

MARTINS, João Valente
Data Publicação: 2006

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2006

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2006

IRIBARREN BLANCO, Miguel
Data Publicação: 2005

TAPIA HERMIDA, Alberto J.
Data Publicação: 2006

CLARKE, Malcolm A.
Data Publicação: 2006

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
REVOGA: Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 96/2007
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 160, I Série

Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho
APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série

RODE, Hélène de
Data Publicação: 2006