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    Directiva do Conselho de 22 de Junho de 1987 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro de Protecção Jurídica.

    REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 185, de 4 de Julho de 1987
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    SILVA, Pedro Ribeiro e
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    PARIS, Catherine
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias

    Concede, ao abrigo do artº 10 do DL nº 94-B/98, de 17-4, à Mapfre Seguros Gerais, S.A., autorização para explorar no ramo não vida a modalidade Protecção Jurídica

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, III Série, Parte A, de 14 de Março
    LegislaçãoLegislação
    PARIS, Catherine
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    LECARTE, Benoît
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    Descarregar
    LEMOR, Ulf
    Data Publicação: 2004
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias