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    MonografiasMonografias
    Lei 83/85 (337 KB)

    Direito de participação procedimental e de acção popular.
    Artº 24º
    Seguro de responsabilidade civil
    Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (144 KB)
    KREBS, Tom
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    MONTEIRO, António Pinto
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    FROTA, Mário
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    CARVALHO, Jorge Morais
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    DAURIOL, Julie
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    RODRIGUES, Raúl Carlos de Freitas
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias