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Deliberação n.º 140/2023, de 8 de fevereiro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para autorização de despesas e pagamentos
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023
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Deliberação n.º 133/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024
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Legislação
Deliberação n.º 1992/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
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Legislação
Deliberação n.º 1160/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
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