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    No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001
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    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2010
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    LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes
    Data Publicação: 2012
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    RAMALHO, Maria do Rosário Palma
    Data Publicação: 2012
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    THORNTON, Paul
    Data Publicação: 2011
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    Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série, 1º Suplemento
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