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    DL 221/96 (81 KB)

    Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    LASRY, Jean-Michel
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    DREYFUSS, Marie-Laure
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    DREYFUSS, Marie-Laure
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    RAMALHO, David Silva
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias