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    Dados para exportação
    DL nº 368/97(76 KB)
    Decreto-Lei nº 368/97, de 23 de Dezembro / Ministério das Finanças

    Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Recomendação 81/76/CEE, de 8 de Janeiro de 1981 / Comissão das Comunidades Europeias

    Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis .

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Versão consolidada
    Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
    REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
    REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    El deber de aminorar las consecuencias del siniestro en el contrato de seguro / Amalia Rodríguez González; pról. Justino F. Duque Domínguez
    RODRÍGUEZ GONZÁLEZ, Amalia
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    O novo regime jurídico do contrato de seguro : breves considerações sobre a protecção dos segurados / José Carlos Moitinho de Almeida
    ALMEIDA, José Carlos Moitinho de
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    Il danno da sinistro stradale / Umberto Scotti
    SCOTTI, Umberto
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa
    O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel / Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro; pref. Ana Roque
    CHICHORRO, Maria Manuela Ramalho Sousa
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    Droit et économie de l'assurance et de la santé : mélanges en l'honneur de Yvonne Lambert-Faivre et Denis-Clair Lambert / Jacques Bichot...[et al.]; pref. Gilles Guyot, Porchcy-Simon, Ahmed Silem

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Índice
    La responsabilità civile per i danni da circolazione di veicoli : nuovi scenari dell'azione ex art. 2054 c.c. e dell'azione diretta ex Cod. Ass. Priv. / Marco Bona
    BONA, Marco
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    L'assicurazione obbligatoria della R.C.A. / Marco Rossetti
    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa
    Lei do contrato de seguro : anotada / anot. Pedro Romano Martinez ...[et al.]

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias