Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B

Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio

Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A

Altera o Artigo 6º. do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, agora revogado, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série-A

Aprova a nova apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 21/1995 -R, de 20 de Outubro
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2008 -R, de 18 de Dezembro, mas aplicável transitoriamente nos termos do artigo 6.º desta Norma
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2001, Diário da República nº 16, II Série, de 19 de Janeiro de 2001

Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série B

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
Artigo 9º - Seguro de acidentes pessoais para os dirigentes associativos voluntários em deslocações fora do território nacional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A

Estabelece os contrornos jurídicos do seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias, criado pelo Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B

Determina, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro os, seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil:
Projectista - 250 000 euros
Empreiteiro - 1 350 000 euros
Responsável pela execução - 250 000 euros
Titular da licença de exploração - 1 350 000 euros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, II Série, de 2 de Abril de 2004

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-B