Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
APLICADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-09-22
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109/99, I Série-A

Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis nº 142/99 e nº 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio.

ALT.PRODUZIDAS EM: o artigo 1.º altera as datas de entrada em vigor previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, nº 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, e no artigo 12.º do Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio, para 1 de Janeiro de 2000
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-05-11
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-05-11
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222/99, I Série-A, Suplemento

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B

Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B

Estabelece os tipos de prova a admitir para efeitos de manutenção dos requisitos que conferem direito às pensões de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 2D/2000, Diário da República nº 23, Suplemento, II Série, de 28 de Janeiro de 2000,

Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos

Data Publicação: 2000

Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série-A

Estabelece o conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho a construir pelas empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2004 -R, de 25 de Outubro
REVOGA: n.º 16 e 17 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro (a partir de 1 de Janeiro de 2004)
REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2003, Diário da República nº 129, II Série, de 4 de Junho de 2003

Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B, 4º Suplemento