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    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto
    LegislaçãoLegislação
    (105 KB)

    Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    LEVYNE, Olivier
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    Documento (139 KB)
    SCOTT, Jonathan A.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (118 KB)
    BOOTH, James R.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    GOBERT, Sylvie
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    CARRIERE, Jacques F.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    QUELHAS, Ana Paula
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    COSTA, Carlos
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    PAIS, Cláudio
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias