Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel.
Transpõe para o direito interno a Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 3º, 4º, 34º e 46º e adita o artigo 21º-A ao Decreto-Lei nº 325/91, de 20 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril, por força da revogação do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série-A

Transpõe para o direito interno a Directiva 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia a Confederação Helvética relativo ao seguro directo Não Vida.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 1 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril

Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº137/99, I Série-A

A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva.
Esta Directiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei nº. 214/99, de 15 de Junho. Assim, o Governo fixa, por este Despacho conjunto, as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187/99, II Série, de 12 de Agosto

Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade.
(Primeira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 72/430/CEE, de 19 de Dezembro de 1972
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 103, de 2 de Maio de 1972

Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1972, relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e a fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 72/166/CEE, de 2 de Abril de 1972
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 291, de 28 de Dezembro de 1972

Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis.
(Segunda Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 8 , de 11 de Janeiro de 1984

Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros em matéria de Responsabilidade decorrente dos Produtos Defeituosos.
Alterada pela Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio.
Alterada pela Resolução 2003/C26/02, de 19 de Dezembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio de 1999
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 210, de 7 de Agosto de 1985

Terceira Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil relativo à Circulação de Veículos Automóveis.
(Terceira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel).

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1984
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 129, de 19 de Maio de 1990

Relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para as operações com cobertura a médio e a longo prazo.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 148, de 19 de Maio de 1998

Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho.
(Quarta Directiva sobre o seguro automóvel).

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, de 11 de Maio de 2005
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 181, de 20 de Julho de 2000