1. | Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. | ![]() | |
2. | Seguros e impostos : o regime fiscal dos produtos de seguros (IRS, IRC, EBF, IS) / Luís PoçasAutor: POÇAS, Luís Data Publicação: 2022 | ![]() | |
3. | Direito fiscal / Ana Paula DouradoAutor: DOURADO, Ana Paula Data Publicação: 2023 | ![]() | |
4. | Códigos tributários : e legislação complementarData Publicação: 2023 | ![]() | |
5. | Fiscal : códigos tributários e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Joaquim Freitas RochaData Publicação: 2023 | ![]() |