| 1. | Lei nº 18/2022, de 25 de agosto de 2022 / Assembleia da RepúblicaResumo: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/2022, Série I de 2022-08-25 |  | |
| 2. | Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito / org. Anabela Sousa Gonçalves ...[et al.]Data Publicação: 2012 |  | |