| 1. | O sancionamento das práticas restritivas da concorrência / Paulo de Sousa MendesAutor: MENDES, Paulo de Sousa Data Publicação: 2022 Data Publicação: 2022 |  | |
| 2. | Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes : as autoridades reguladoras / Maria Celeste CardonaAutor: CARDONA, Maria Celeste Data Publicação: reimp. 2019 Data Publicação: 2019 | | |
| 3. | Prática restritiva da concorrência : busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico pela Autoridade da Concorrência nas instalações das empresas por mandado do Ministério Público - o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 91/2023 / Manuel Pelicano AntunesAutor: ANTUNES, Manuel Pelicano Data Publicação: 2023 |  | |