Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembroANO: 2023Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; RADIOACTIVIDADE; EXAME MÉDICO; Radiologia Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"