Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6 (mais recente).Código QRPunição do concurso de contra-ordenações e conexão processual / Nuno BrandãoIN: Revista do Ministério Público, ISSN 0870-6107. - Lisboa, SMMP. - A. 44, n.º 176 (outubro-dezembro 2023) p. 89-104 Ver títulos deste(s): Autor(es): BRANDÃO, NunoAssunto(s): CONTRA-ORDENAÇÃO; DIREITO PROCESSUAL; Liberdade de expressão; Direitos Fundamentais Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"COTACOTASIGLALOCALIZAÇÃOLOCALIZAÇÃOCÓDIGO BARRASESTADOESTADOOPÇÕESA-01.0068A-01.00680010BibliotecaBiblioteca300100032436LivreLivre
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