Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março; Lei nº 102/2017, de 28 de agosto; Lei nº 59/2017, de 31 de julho; Lei nº 56/2015, de 23 de junho; ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I SérieANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes Pessoais/DoençaAssunto(s): SEGURO DE DOENÇA; DIREITO DE RESIDÊNCIA; NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO; PAÍSES UE; LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"