Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 19/2022, de 21 de outubro / Assembleia da RepúblicaResumo: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.Nos termos previstos, os titulares de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem solicitar o reembolso do valor aplicado naqueles produtos, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 301/2021, de 15 de dezembro; APLICA: Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro; Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho; Lei nº 150/99, de 11 de setembro; Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro; Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série, de 21 de outubro; ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29; Decreto-Lei nº 24/2023, de 29 de maio / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-05-29ANO: 2021URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Fundos de PensõesAssunto(s): PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR); PLANO DE POUPANÇA REFORMA/EDUCAÇÃO (PPR/E); PLANO DE POUPANÇA EDUCAÇÃO (PPE); RESGATE; ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES; FISCALIDADE; IRS; BENEFÍCIOS FISCAIS; PLANO DE POUPANÇA; FUNDOS DE PENSÕES; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"