Subdelegação de poderes na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 151, II Série, Parte E, de 4 de agosto de 2023

Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 123, II Série, Parte E, de 27 de junho de 2023

Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para assinatura e uso de selo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2024

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 2024